Depois de realizar a assinatura dos termos de permissão especial de uso da faixa de domínio, o requerente passa a ser chamado de "Permissionário", pois inicia-se a vigência do termo.
Os termos onerosos ao permissionário, que proporcionam geração de receitas para o órgão, devem ser reajustados anualmente para correção dos valores inicialmente calculados de acordo com os índices definidos nos próprios termos.
Próximo ao final da vigência dos termos, deve-se realizar aditamentos de prazos dos contratos para manter a sua regularização, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
Além dos aditivos de prazo, esta funcionalidade permite registrar aditivos de permissionários e aditivos de área/extensão da ocupação.
1. No módulo FXD, acesse o menu ‘Solicitações’ e clique na funcionalidade ‘Cadastro de Termos’.
2. Na tela de consulta, informe o número da solicitação e clique no botão ‘Consultar’.
3. No campo ‘Tipo de Termo’ selecione a opção ‘Aditivo de Permissão Uso’ e, em seguida, clique no botão ‘Novo Termo’.
4. Na tela ‘Cadastro de Termos - Seleção de Tipo de Aditivo’ selecione a opção de tipo de aditivo que irá cadastrar e clique no botão ‘Próximo’.
5. Confirme as informações e clique no botão ‘Salvar’.
6. Clique no botão ‘Novo Cálculo’ para verificar os valores anuais atualizados para o termo e, então, clique no botão ‘Salvar’ para confirmar.
A partir do cálculo, clique no botão ‘Gerar Título’ para gerar as informações de receitas e guias de recolhimento.